Vara do Trabalho de Florianópolis sugere uso da Verifact em processo

Juízo sugeriu emprego da ferramenta para validação de arquivos de mídia de WhatsaApp anexados em processo trabalhista

há 3 anos

Juízes no país já têm considerado a Verifact análoga a uma ata notarial: como é o caso do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis em um processo trabalhista como forma de validação de provas digitais.

A Verifact é uma empresa brasileira que oferece serviço online de registro de provas de fatos ocorridos na internet, com altos rigores técnico e jurídico, e que já tem casos de aceitação pela Justiça em pelo menos cinco estados brasileiros.

No processo da Vara de Trabalho catarinense, a reclamante afirma ter trabalhado para um consultório odontológico como recepcionista por quatro anos, sem registro em carteira de trabalho e sem receber todos os pagamentos a que tinha direito. O processo corre sob segredo de Justiça.

Para comprovar o vínculo empregatício e valores de salários que recebia, a reclamante juntou arquivos de mídia - capturas de tela e áudios do WhatsApp - que, segundo ela, continham diálogos com o dentista responsável pelo consultório.

A defesa, entretanto, fez pedido de impugnação das mídias, entre outros motivos, por não terem sido acompanhadas de ata notarial, um documento que contém o testemunho de um tabelião sobre um fato e o descreve. “Não há ata notarial a respeito da conversa, tampouco, degravação do áudio, que comprove a origem da conversa, data e condições em que fora obtida”, alega a advogada do réu, no texto.

O pedido de impugnação foi aceito pelo juízo da Vara de Trabalho, que no dia 25 de fevereiro intimou a reclamante a apresentar “validação dos arquivos de mídia por meio da ata notarial ou aplicativo Verifact”.

De acordo com o advogado David Ortenzi, do escritório OrtenziAvila, a sugestão de uso da Verifact partiu do próprio juízo, que também considerou no processo em questão a ferramenta um meio válido para registro de provas digitais. O que, na opinião dele, abre precedente de aceitação das provas geradas pela Verifact pelo Poder Judiciário, especialmente na Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

Mais acessível

Por seguir métodos forenses, em especial, as diretrizes da ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, e atender à Cadeia de Custódia para a coleta de provas digitais, prevista na Lei 13.964/2019 ( Lei Anticrime), o registro de provas por meio da Verifact já é aceito nos tribunais nacionais. Há casos de aceitação em pelo menos cinco estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco.

Ao contrário do que muitos pensam, o tradicional “print” de tela não é suficiente para provar um eventual crime, já que não há como garantir que o conteúdo não tenha sido alterado. A ata notarial, meio comumente empregado para registro de provas digitais, depende de fatores que podem representar obstáculos à maioria das pessoas. O serviço está restrito ao horário de funcionamento dos cartórios e está sujeito a agendamento. Sem contar que o valor do documento é elevado: o registro de uma conversa de WhatsApp pode ultrapassar o valor de R$ 3 mil no Estado de São Paulo.

A Verifact permite registrar provas digitais robustas a um preço acessível (R$ 89 por sessão), sem precisar depender do horário dos cartórios. A plataforma pode ser acessada por qualquer computador com internet, a qualquer momento do dia, sete dias por semana, e não é necessário ser da área jurídica para utilizá-la.

Tecnologia

A tecnologia da Verifact é embasada nos artigos 369 e 411 (inciso II) do novo Código de Processo Civil ( CPC) e se cerca de recursos que aumentam a confiabilidade e a robustez da prova.

A coleta das provas ocorre em um computador virtual remoto, dentro dos servidores da Verifact, para evitar interferências no processo. As medidas de segurança tomadas pela empresa têm parecer favorável da empresa de cibersegurança independente eSecurity.

Ao final, além da captura completa de vídeo, imagens da tela e arquivos baixados, a ferramenta gera relatório técnico em arquivo de tipo PDF/a e metadados, que permitem que o material passe por perícia ou auditoria futuramente.

Para autenticação dos documentos digitais, a solução se vale da Certificação Digital ICP-Brasil, regulamentada pelo governo brasileiro por meio da MP 2.220-2/2001.

Sobre a Verifact

A Verifact é uma empresa brasileira que oferece serviço online de registro de provas de fatos ocorridos na internet, com alto rigor técnico e jurídico e casos de aceitação pela Justiça em pelo menos cinco estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco. O serviço pode ser acessado 24 horas por dia, sete dias por semana, e gera provas digitais robustas de forma rápida e automatizada, a um preço mais acessível. A plataforma da Verifact já é utilizada pelo Ministério Público da Bahia, pela Polícia Civil do Paraná, por escritórios de advocacia, peritos forenses e departamentos jurídicos de grandes empresas como Habibs, Electrolux e Veloce.